Lei de cotas no serviço público é sancionada
Ao
sancionar nesta segunda-feira (9) a lei que reserva aos negros 20% das
vagas de concursos públicos federais do poder Executivo, a presidenta
Dilma Rousseff disse esperar que a medida sirva de exemplo para a adoção
de normas similares nos demais poderes, entes federados e na iniciativa
privada.
“Esta
é a segunda lei que eu tenho a honra de promulgar com ações
afirmativas, para fechar um fosso secular de direitos e oportunidades
engendrados pela escravidão e continuados pelo racismo, ainda existente
entre negros e brancos em nosso país”, disse, em referência à lei de
cotas para as universidades federais.
A
lei, originada em um projeto do Executivo enviado por Dilma em novembro
do ano passado, foi aprovada pelo Senado no último dia 20. Além da
administração pública federal, a nova lei se aplica a autarquias,
fundações e empresas públicas, além de sociedades de economia mista. A
norma começa a valer nesta terça-feira (10), após publicação no Diário
Oficial da União, e vai vigorar, inicialmente, por dez anos.
Segundo
o texto da lei, poderão concorrer na reserva para candidatos negros
todas as pessoas que se autodeclararem pretas ou pardas na inscrição
para o concurso público, seguindo o quesito de cor ou raça utilizado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).Os
candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às
vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua
classificação no concurso.
Segundo
Dilma, o sistema que está sendo implantado “assegura que o mérito
continua a ser condição necessária para ingresso dos candidatos”, sendo
que a lei altera “apenas a ordem de classificação, privilegiando os
candidatos negros”.
De
acordo com a ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial (Seppir), Luiza Bairros, a mudança é um passo
importante na superação das desigualdades raciais e vai garantir a
participação da população negra em funções mais valorizadas. Ela citou
como exemplo a Lei de Cotas nas universidades, que determinou que, a
partir de 2013, parte das vagas em universidades federais sejam ocupadas
por ex-estudantes de escolas públicas, com reserva de vagas para
estudantes pretos, pardos e indígenas.
Para
Luiza Bairros, depois de garantir que as pessoas que sofrem preconceito
pudessem ter mais oportunidades de entrar no ensino superior, era
necessário dar condições de acesso a empregos que exigem maior
qualificação. “A discriminação é maior quanto mais valorizada é a
ocupação, o que nos obriga a tomar dentro do mercado medidas para
corrigir esse tipo de distorção”, disse a ministra a Agência Brasil, em
entrevista pouco antes da sanção da lei.
Segundo
Luiza Bairros, o governo optou pelo envio do projeto com urgência para
que a proposta não ficasse parada no Congresso. “Em função de existirem
em tramitação várias propostas sobre a população negra e igualdade
racial, se deixássemos ao sabor de processo de discussão do Parlamento,
poderia demorar”. A ministra espera que o apoio “suprapartidário” que
levou à aprovação da lei seja “um indicativo de aceitação que ela tem no
conjunto da sociedade brasileira”.
